Concessão de uso especial para fins de moradia: experiência do Município de Osasco (SP) na gestão para registro dos títulos junto aos cartórios de registro de imóveis
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Data
2009-02
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Desenvolvimento urbano, Brasil., Política habitacional, Brasil., Bem-estar social, Brasil., Bens públicos, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 22, p. 36-53, fev./mar. 2009.