Concessão de uso especial para fins de moradia: experiência do Município de Osasco (SP) na gestão para registro dos títulos junto aos cartórios de registro de imóveis

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Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 4, n. 22, p. 36-53, fev./mar. 2009.

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