Ilegalidade de presumirem-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa

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Data
2006-04
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Improbidade administrativa, Brasil., Presunção legal, Brasil., Enriquecimento ilícito, Brasil., Ônus da prova, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 24, p. 97-140, abr./jun. 2006.