Medidas provisórias e segurança jurídica: a inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001.

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dc.contributor.authorFerraz, Anna Candida da Cunha
dc.date.accessioned2015-09-21T18:20:39Z
dc.date.available2015-09-21T18:20:39Z
dc.date.issued2006-01
dc.identifier.citationRevista de direito constitucional e internacional, v. 14, n. 54, p. 7-27, jan./mar. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29176
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida provisória, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSeparação de poderes, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleMedidas provisórias e segurança jurídica: a inconstitucionalidade do art. 2º da Emenda Constitucional 32/2001.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8

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