A aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor no ordenamento jurídico pátrio.

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dc.contributor.authorVersatti, Priscilla
dc.date.accessioned2019-03-13T20:37:51Z
dc.date.available2019-03-13T20:37:51Z
dc.date.issued2018-07
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 21, n. 122, p. 38-59, jul./ago. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42332
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectExecução fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevedor, direitos e deveres, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio do devido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContraditório, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da efetividade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor no ordenamento jurídico pátrio.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Estudos Tributários