A ação cautelar de antecipação dos efeitos da penhora utilizada no âmbito do processo judicial tributário e o advento do novo Código de processo civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).

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dc.contributor.authorSantos, Cláudio Carfaro dos
dc.date.accessioned2016-11-09T16:50:36Z
dc.date.available2016-11-09T16:50:36Z
dc.date.issued2016-07
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 174-195, jul./ago. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34791
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectTutela cautelar, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela antecipada, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBens penhoráveis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecutivo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA ação cautelar de antecipação dos efeitos da penhora utilizada no âmbito do processo judicial tributário e o advento do novo Código de processo civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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