Parâmetros para a verificação da omissão legislativa inconstitucional

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dc.contributor.authorPedra, Anderson Sant'Ana
dc.date.accessioned2012-04-19T18:24:59Z
dc.date.available2012-04-19T18:24:59Z
dc.date.issued2011-10
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 5, n. 20, p. 181-208, out./dez. 2011.pt_BR,en
dc.identifier.issn1981-6162
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8930
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectTribunal constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectOrganização judiciária, Brasil.pt_BR,en
dc.titleParâmetros para a verificação da omissão legislativa inconstitucionalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en

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