Remissão e anistia em matéria tributária: determinação do conteúdo e alcance dos institutos à luz do direito positivo brasileiro

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dc.contributor.authorRamos Filho, Carlos Alberto de Moraes
dc.date.accessioned2014-11-20T19:07:39Z
dc.date.available2014-11-20T19:07:39Z
dc.date.issued2012-05
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 104, p. 137-159, maio/jun. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19744
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAnistia fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, extinção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLançamento tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleRemissão e anistia em matéria tributária: determinação do conteúdo e alcance dos institutos à luz do direito positivo brasileiropt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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