Atos institucionais e exclusão de apreciação judicial
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ato institucional., Ato complementar., Constituição, Brasil., Revogação.
Citação
Direito constitucional: teoria geral do Estado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 1329-1342.