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Submissões Recentes
- ItemAspectos da descriminalização das drogas após o advento da lei 11.343/06(Centro Tecnológico Brasileiro, 2013) Costa, Ricardo Souza; Mesquita Júnior, Sidio Rosa deO presente artigo tem como objeto analisar os aspectos da descriminalização das drogas e as principais alterações advindas com a Lei 11.343/06, especialmente em seu Artigo 28. Antes de sua vigência, a Lei 6.368/76 previa a aplicação de pena privativa de liberdade ao agente que praticasse qualquer das condutas do artigo 16. Doravante, o Artigo 28 do novo diploma excluiu essa possibilidade passando a cominar penas de advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Além de consultas à Jurisprudência, a metodologia utilizada baseou-se em bibliografias de doutrinas sobre o tema, entre elas a de Renato Marcão (2011), Carlos Roberto Bacila e Paulo Rangel (2007) e Damásio de Jesus (2010).
- ItemA Lei 13.994/20 e os juizados especiais da Fazenda Pública.(Bonijuris, 2020-08) Sá, Acácia Regina Soares de
- ItemConsiderações sobre a teoria dos freios e contrapesos : checks and balances system.(2018) Piske, Oriana; Benites Saracho, Antonio
- ItemEstado democrático de direito : superação do Estado liberal e do Estado social.(2018) Piske, Oriana; Benites Saracho, Antonio
- ItemMariana: de quem é a responsabilidade pelo maior desastre ambiental brasileiro(2016) Piske, Oriana