O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)

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dc.contributor.authorSilva, Almiro do Couto e
dc.date.accessioned2012-08-21T17:23:47Z
dc.date.available2012-08-21T17:23:47Z
dc.date.issued2004-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, p. 7-59, jul./set. 2004.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13329
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBoa-fé, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProbidade administrativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAto administrativo, anulação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDecadência, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no direito público brasileiro e o direito da administração pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do art. 54 da lei do processo administrativo da União (Lei n. 9.784/99)pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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