Absolvição: pedido formulado pelo Ministério Público e possibilidade de condenação pelo juiz
Data
2006-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Decisão em matéria penal, Brasil., Juiz, Brasil., Condenação criminal, Brasil., Absolvição, Brasil., Ministério público (processo penal), competência, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 11, p. 52-54, abr./maio 2006