Absolvição: pedido formulado pelo Ministério Público e possibilidade de condenação pelo juiz

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dc.contributor.authorPinto, Ronaldo Batista
dc.date.accessioned2012-07-11T19:37:44Z
dc.date.available2012-07-11T19:37:44Z
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 11, p. 52-54, abr./maio 2006pt_BR,en
dc.identifier.issn1807-3395
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12306
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectDecisão em matéria penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJuiz, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCondenação criminal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAbsolvição, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMinistério público (processo penal), competência, Brasil.pt_BR,en
dc.titleAbsolvição: pedido formulado pelo Ministério Público e possibilidade de condenação pelo juizpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal