Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados: atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS

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dc.contributor.authorTôrres, Heleno Taveira
dc.date.accessioned2012-04-27T17:32:04Z
dc.date.available2012-04-27T17:32:04Z
dc.date.issued2008-07
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 50, p. 187-228, jul./ago. 2008.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9375
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectUnião federal, controle de qualidade, comércio, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIntervenção do Estado na economia, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCombustível, controle de qualidade, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSanção tributária, controle, Brasil.pt_BR,en
dc.titleControles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados: atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMSpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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