O direito do urbanismo e a transferência do direito de construir: requisitos de limitação nas leis locais

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dc.contributor.authorAlochio, Luiz Henrique Antunes
dc.date.accessioned2012-05-09T16:25:01Z
dc.date.available2012-05-09T16:25:01Z
dc.date.issued2008-09
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 249, p. 119-141, set./dez. 2008.pt_BR,en
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9541
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFGVpt_BR,en
dc.subjectDireito de construir, transferência, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPlanejamento urbano, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectValor venal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImóvel, alienação, responsabilidade tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO direito do urbanismo e a transferência do direito de construir: requisitos de limitação nas leis locaispt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en

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