Medida cautelar fiscal e o bloqueio de contas-correntes de pessoas físicas

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dc.contributor.authorJanczeski, Célio Armando
dc.date.accessioned2014-10-16T21:09:01Z
dc.date.available2014-10-16T21:09:01Z
dc.date.issued2013-01
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 21, n. 108, p. 263-272, jan./fev. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19075
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida cautelar, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConta corrente, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da razoabilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFiscalização tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleMedida cautelar fiscal e o bloqueio de contas-correntes de pessoas físicaspt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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