A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)

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dc.contributor.authorMoraes, Alexandre de
dc.date.accessioned2012-05-16T17:45:36Z
dc.date.available2012-05-16T17:45:36Z
dc.date.issued2009-09
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, n. 252, p. 11-14, set./dez. 2009.pt_BR,en
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9797
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFGVpt_BR,en
dc.subjectMandado de segurança, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPluralismo, aspectos políticos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCidadania, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en

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