A inconstitucionalidade parcial do caput do art. 21 da Lei de Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)
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Data
2009-09
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FGV
Resumo
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Palavras-chave
Mandado de segurança, aspectos constitucionais, Brasil., Pluralismo, aspectos políticos, Brasil., Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil., Cidadania, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, n. 252, p. 11-14, set./dez. 2009.