Anulação de aposentadorias : a desconstrução da segurança jurídica na reforma da previdência de 2019.

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dc.contributor.authorLima, José Jerônimo Nogueira de
dc.date.accessioned2020-10-26T11:40:14Z
dc.date.available2020-10-26T11:40:14Z
dc.date.issued2020-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 28, n. 120, p. 287-310, jul./ago. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/47758
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAposentadoria, anulação, revisão, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAposentadoria, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAnulação de aposentadorias : a desconstrução da segurança jurídica na reforma da previdência de 2019.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI