Estatuto do contribuinte

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dc.contributor.authorTavolaro, Agostinho Toffoli
dc.date.accessioned2015-06-19T19:33:57Z
dc.date.available2015-06-19T19:33:57Z
dc.date.issued2004-09
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 12, n. 58, p. 82-104, set./out. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26986
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuinte (pessoa física), direitos e deveres, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleEstatuto do contribuintept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib