A (des)necessidade de convênio interestadual para a concessão de transações e remissões relativas ao ICMS : uma análise dos incentivos fiscais à luz do constructivismo lógico-semântico.
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In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 104, p. 59-78, maio/jun. 2024.