A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentias do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal

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dc.contributor.authorAdiers, Leandro Bittencourt
dc.date.accessioned2012-08-08T20:49:40Z
dc.date.available2012-08-08T20:49:40Z
dc.date.issued2005-03
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 329, p. 95-106, mar. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13115
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectDevido processo legal, legislação, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrerrogativa constitucional, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRetroatividade das leis, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA atual dimensão das garantias constitucionais fundamentias do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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