A constitucionalidade do prazo decenal para a constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias

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dc.contributor.authorPierdoná, Zélia Luiza
dc.date.accessioned2012-05-23T17:02:22Z
dc.date.available2012-05-23T17:02:22Z
dc.date.issued2007-09
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 4, p. 5-19, set./out. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10171
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectContribuição previdenciária, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDecadência (direito tributário), aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectHomologação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrédito previdenciário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectHermenêutica, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA constitucionalidade do prazo decenal para a constituição do crédito relativo às contribuições previdenciáriaspt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas