STJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na lei nº 10.409/2002

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dc.contributor.authorMarcão, Renato
dc.date.accessioned2012-08-21T17:15:59Z
dc.date.available2012-08-21T17:15:59Z
dc.date.issued2006-02
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 340, p. 109-112, fev. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13311
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectInstrução (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTráfico de droga, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito de defesa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectHabeas corpus (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito de defesa (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.titleSTJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na lei nº 10.409/2002pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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