Limites constitucionais para a alteração das competências tributárias

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dc.contributor.authorSantos, Bruno Maciel dos
dc.date.accessioned2015-04-27T19:39:19Z
dc.date.available2015-04-27T19:39:19Z
dc.date.issued2011-09
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 100, p. 15-34, set./out. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23543
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImunidade tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLimites constitucionais para a alteração das competências tributáriaspt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib