A indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade e o devido processo legal (Lei Federal nº 8.429/92, art. 7º)

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dc.contributor.authorCopola, Gina
dc.date.accessioned2009-11-13T19:45:26Z
dc.date.available2009-11-13T19:45:26Z
dc.date.issued2009-02
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 96, p. 56-61, fev. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/1825
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectBens, Brasil.pt_BR
dc.subjectSucessão legítima, responsabilidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectDevido processo legal, jurisprudência, Brasil.pt_BR
dc.subjectIndisponibilidade, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectDevido processo legal, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, legislação, Brasil.pt_BR
dc.titleA indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade e o devido processo legal (Lei Federal nº 8.429/92, art. 7º)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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