A imposição do medo como forma de represar a restituição dos créditos de ICMS-ST para frente.

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dc.contributor.authorNovaes, Felipe Contreras
dc.contributor.authorFerreira, Jéssica de Oliveira
dc.date.accessioned2020-03-20T17:44:13Z
dc.date.available2020-03-20T17:44:13Z
dc.date.issued2019-11
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 85-93, nov./dez. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45354
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectRestituição de tributos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContribuinte, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImunidade tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIsenção tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA imposição do medo como forma de represar a restituição dos créditos de ICMS-ST para frente.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeImposing fear as a way of blocking the restitution of “Forward” State Goods and Services Tax/Tax Substitution credits.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas