“Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual : entre o dogmatismo e o pragmatismo.

dc.contributor.authorSantos, Christiano Jorge
dc.contributor.authorMarques, Silvio Antonio
dc.date.accessioned2020-06-04T14:06:04Z
dc.date.available2020-06-04T14:06:04Z
dc.date.issued2020-05
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 45, n. 303, p. 291-314, maio 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46910
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImprobidade administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCombate à corrupção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCombate à corrupção, direito comparado.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCorrupção passiva, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMediação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConciliação (direito), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTermo de ajustamento de conduta, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.title“Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual : entre o dogmatismo e o pragmatismo.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternative“Anticrime Package” (Law 13,964/2019) and non-prosecution agreement in the pre-procedural phase : between dogmatism and pragmatism.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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