Exceções ilegítimas aos princípios da anterioridade e da estrita legalidade tributária
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Data
2010-04
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Resumo
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Palavras-chave
Princípio da anterioridade, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Direito tributário, Brasil.
Citação
Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 3, n. 9, p. 11-24, abr./jun. 2010.