Exceções ilegítimas aos princípios da anterioridade e da estrita legalidade tributária

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dc.contributor.authorVelloso, Andrei Pitten
dc.date.accessioned2011-11-16T17:10:39Z
dc.date.available2011-11-16T17:10:39Z
dc.date.issued2010-04
dc.identifier.citationRevista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 3, n. 9, p. 11-24, abr./jun. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1983-5523
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5486
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherNotadezpt_BR
dc.subjectPrincípio da anterioridade, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR
dc.titleExceções ilegítimas aos princípios da anterioridade e da estrita legalidade tributáriapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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