Poder Judiciário: força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal: reformulação técnica de declaração de constitucionalidade
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Tribunal supremo, competência, Brasil., Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil., Tribunal supremo, súmula, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Representação de inconstitucionalidade, Brasil., Jurisdição constitucional, Brasil.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 1053-1058.