A dívida dos municípios que aderiram à municipalização do ensino e a norma constitucional permissiva de retenção de verbas transferidas: um estudo de caso sobre o RPPS do estado do Pará

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dc.contributor.authorLobão, Simone Ferreira
dc.date.accessioned2013-02-28T20:07:06Z
dc.date.available2013-02-28T20:07:06Z
dc.date.issued2012-06
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 2, n. 9, p. 81-108, jun./jul. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn2179-9148
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15427
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectAutonomia municipal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMunicipalização do ensino, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTransferência de recursos, estudo de caso, Pará.pt_BR,en
dc.subjectContribuição previdenciária, Pará.pt_BR,en
dc.titleA dívida dos municípios que aderiram à municipalização do ensino e a norma constitucional permissiva de retenção de verbas transferidas: um estudo de caso sobre o RPPS do estado do Parápt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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