Consequências do desatendimento das normas constitucionais de competência em matéria penal

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dc.contributor.authorMarques, Andreo Aleksandro Nobre
dc.date.accessioned2015-05-07T19:35:16Z
dc.date.available2015-05-07T19:35:16Z
dc.date.issued2005-09
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 13, n. 56, p. 203-242, set./out. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24373
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNulidade no processo penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJurisdição constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFunção jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleConsequências do desatendimento das normas constitucionais de competência em matéria penalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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