Execução fiscal da Fazenda Nacional. Inalienabilidade e incomunicabilidade dos bens penhorados. Alcance e aplicação do artigo 53, da Lei nº 8.212/91

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dc.contributor.authorCosta, Daniel Carnio
dc.date.accessioned2012-10-22T18:30:31Z
dc.date.available2012-10-22T18:30:31Z
dc.date.issued2003-03
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 146-148, mar./abr. 2003.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14698
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectIncomunicabilidade.pt_BR,en
dc.subjectInalienabilidade.pt_BR,en
dc.subjectImpenhorabilidade.pt_BR,en
dc.subjectProcesso civil, legislação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBens penhoráveis, avaliação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProcesso de execução, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectExecutivo fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.titleExecução fiscal da Fazenda Nacional. Inalienabilidade e incomunicabilidade dos bens penhorados. Alcance e aplicação do artigo 53, da Lei nº 8.212/91pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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