Legitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos

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dc.contributor.authorMoraes, Daniele Alves
dc.date.accessioned2009-11-23T16:50:10Z
dc.date.available2009-11-23T16:50:10Z
dc.date.issued2009-02
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, v. 5, n. 25, p. 41-51, fev./mar. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1807-9970
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2554
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectLegitimidade ativa, Brasil.pt_BR
dc.subjectMinistério público, competência, Brasil.pt_BR
dc.subjectInteresse coletivo, Brasil.pt_BR
dc.subjectInteresse individual homogêneo, Brasil.pt_BR
dc.subjectInteresse individual homogêneo, jurisprudência, Brasil.pt_BR
dc.titleLegitimidade ativa do Ministério Público nas ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor