A regulação do serviço público de energia elétrica e o Direito do Consumidor

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dc.contributor.authorMiragem, Bruno
dc.date.accessioned2015-05-18T18:59:13Z
dc.date.available2015-05-18T18:59:13Z
dc.date.issued2004-07
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 51, p. 68-100, jul./set. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25183
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEnergia elétrica, regulação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServiços públicos, regulação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEnergia elétrica, interrupção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConcessão de serviços públicos, responsabilidade civil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInadimplemento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA regulação do serviço público de energia elétrica e o Direito do Consumidorpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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