Os efeitos da declaração de constitucionalidade

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dc.contributor.authorLeiria, Maria Lúcia Luz
dc.date.accessioned2012-06-19T17:47:24Z
dc.date.available2012-06-19T17:47:24Z
dc.date.issued2001-04
dc.identifier.citationRevista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 82 t.1, p. 181-191, abr./jun. 2001.pt_BR,en
dc.identifier.issn1679-1363
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11150
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherAjurispt_BR,en
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTribunal supremo, poderes e atribuições, Brasil.pt_BR,en
dc.titleOs efeitos da declaração de constitucionalidadept_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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