Isenções tributárias e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência : a isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoa com visão monocular e deficiência auditiva.

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dc.contributor.authorRamos, José Eduardo Silvério
dc.date.accessioned2023-08-02T17:48:06Z
dc.date.available2023-08-02T17:48:06Z
dc.date.issued2021-07
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito Tributário Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 6, n. 30, p. 167-193, jul./set. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54300
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectIsenção tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectPessoa com deficiência, Brasil.pt_BR
dc.subjectPessoa com deficiência auditiva, Brasil.pt_BR
dc.subjectVisão monocular, jurisprudência, Brasil.pt_BR
dc.subjectAutomóvel, natureza fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireitos humanos (direito internacional público), Brasil.pt_BR
dc.titleIsenções tributárias e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência : a isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoa com visão monocular e deficiência auditiva.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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