A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP).
dc.contributor.author | Alonso, Leonardo | |
dc.date.accessioned | 2018-10-11T18:02:32Z | |
dc.date.available | 2018-10-11T18:02:32Z | |
dc.date.issued | 2004-07 | |
dc.identifier.citation | Ciências Penais : Revista da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 257-274, jul./dez. 2004. | pt_BR.UTF-8 |
dc.identifier.issn | 1679-673X | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41062 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR.UTF-8 |
dc.publisher | Revista dos Tribunais | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Sonegação fiscal, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Extinção da punibilidade, legislação, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Débito fiscal, pagamento, legislação, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Apropriação indébita, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Crime contra a previdência social, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.title | A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP). | pt_BR.UTF-8 |
dc.type | Artigo | pt_BR.UTF-8 |