A possibilidade de decretação ex officio da prescrição tributária

Data

Autores

Teixeira, Silvia Maria Benedetti

Editor

IOB

Palavras-chave

Prescrição tributária, doutrinas e controvérsias, legislação, jurisprudência, Brasil., Decadência (direito tributário), Brasil., Crédito tributário, extinção, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Prazo (direito civil), extinção, Brasil.

Citação

Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 102-114, mar./abr. 2008.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11218

Coleções

Revista de Estudos Tributários

Página do item completo