A possibilidade de decretação ex officio da prescrição tributária
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Data
2008-03
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Prescrição tributária, doutrinas e controvérsias, legislação, jurisprudência, Brasil., Decadência (direito tributário), Brasil., Crédito tributário, extinção, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Prazo (direito civil), extinção, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 102-114, mar./abr. 2008.