A possibilidade de decretação ex officio da prescrição tributária

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dc.contributor.authorTeixeira, Silvia Maria Benedetti
dc.date.accessioned2012-06-19T19:20:48Z
dc.date.available2012-06-19T19:20:48Z
dc.date.issued2008-03
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 102-114, mar./abr. 2008.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11218
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectPrescrição tributária, doutrinas e controvérsias, legislação, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDecadência (direito tributário), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrédito tributário, extinção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJuiz, poderes e atribuições, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrazo (direito civil), extinção, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA possibilidade de decretação ex officio da prescrição tributáriapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista de Estudos Tributários