Análise de impacto regulatório : projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Educação.
Data
2019-01
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Palavras-chave
Direito à educação, Brasil., Sistema de educação, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Federação, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 17, n. 64, p. 181-195, jan./mar. 2019.