Considerações sobre o regime público na prestação dos serviços delegados e a perspectiva dos direitos do cidadãos frente aos serviços essenciais

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dc.contributor.authorMoor, Fernanda Stracke
dc.date.accessioned2015-04-27T17:55:48Z
dc.date.available2015-04-27T17:55:48Z
dc.date.issued2005-07
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 14, n. 55, p. 106-119, jul./set. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23504
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrestação de serviço, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServiços públicos, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRegime público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServiços públicos, regime jurídico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleConsiderações sobre o regime público na prestação dos serviços delegados e a perspectiva dos direitos do cidadãos frente aos serviços essenciaispt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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