A competência da Justiça do trabalho no transporte de cabotagem de embarcação estrangeira com "bandeira de conveniência" ante a constitucional proteção do trabalhador e a análise do PL 4.199/2020.

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dc.contributor.authorPagliarini, Alexandre Coutinho
dc.contributor.authorSantos, Flávio Adriano Rebelo Brandão
dc.contributor.authorVeras, Gustavo de Macedo
dc.contributor.authorFonseca, Jéssica Kaczmarek Marçal Ribeiro da
dc.date.accessioned2023-03-20T20:00:26Z
dc.date.available2023-03-20T20:00:26Z
dc.date.issued2021-09
dc.identifier.citationRevista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 47, n. 219, p. 19-34, set./out. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn0102-8774
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52901
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), Brasil.pt_BR
dc.subjectMarítimo, proteção.pt_BR
dc.subjectNavegação de cabotagem, Brasil.pt_BR
dc.subjectBandeira de conveniência.pt_BR
dc.titleA competência da Justiça do trabalho no transporte de cabotagem de embarcação estrangeira com "bandeira de conveniência" ante a constitucional proteção do trabalhador e a análise do PL 4.199/2020.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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