Contrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civil

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dc.contributor.authorGrau, Eros Roberto
dc.contributor.editorFGV
dc.date.accessioned2013-03-21T19:56:27Z
dc.date.available2013-03-21T19:56:27Z
dc.date.issued2012-09
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 261, p. 33-46, set./dez. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15562
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.subjectConcessão de serviços públicos, rescisão, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBens públicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContrato administrativo, reajustamento, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPropriedade, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReversão (direito administrativo), Brasil.pt_BR,en
dc.titleContrato de concessão: propriedade de bens públicos, encerramento do contrato e o artigo 884 do Código Civilpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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