Da impossibilidade do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em analisar o crédito-prêmio do IPI, em face da edição da Resolução 71/2005

Data

Autores

Miranda, Dalton Cesar Cordeiro de

Editor

Revista dos Tribunais

Palavras-chave

Imposto sobre produtos industrializados (IPI)., Conselho de contribuintes, Brasil., Congresso nacional, competência, Brasil., Direito intertemporal, Brasil., Crédito tributário, Brasil.

Citação

Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 72, p. 256-264, jan./fev. 2007.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25396

Coleções

Revista Tributária e de Finanças Públicas - RTrib

Página do item completo