Da impossibilidade do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em analisar o crédito-prêmio do IPI, em face da edição da Resolução 71/2005
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Data
2007-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre produtos industrializados (IPI)., Conselho de contribuintes, Brasil., Congresso nacional, competência, Brasil., Direito intertemporal, Brasil., Crédito tributário, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 72, p. 256-264, jan./fev. 2007.