Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, teoria da dupla imputação e hermenêutica constitucional : uma análise crítica do RE 548.181/PR.

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dc.contributor.authorCosta, Rafael de Oliveira
dc.date.accessioned2021-05-03T12:48:38Z
dc.date.available2021-05-03T12:48:38Z
dc.date.issued2015-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 231-246, jul./set. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1413-1439
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49566
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime ambiental, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso extraordinário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleResponsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, teoria da dupla imputação e hermenêutica constitucional : uma análise crítica do RE 548.181/PR.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeEnvironmental criminal liability of legal entities, theory of dual charging and constitutional hermeneutics : a critical analysis of the extraordinary appeal 548.181/PR.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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