Orientação da União para não-pagamento de imposto de renda antes de processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização - responsabilidade da União - Princípio da moralidade pública - Princípio da eficácia dos tratados internacionais - Princípio da convivência de leis especiais e gerais - Parecer

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned2012-06-04T16:42:44Z
dc.date.available2012-06-04T16:42:44Z
dc.date.issued2006-09
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 9, p. 57-87, set. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10584
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectImposto de renda, parecer, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrivatização, parecer, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEficácia, tratado, parecer, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEmpresa de telecomunicações, privatização, parecer, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLei especial, revogação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectUnião federal, responsabilidade, parecer, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTelecomunicação, impostos, parecer, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTelecomunicação, tratado, parecer, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTratado, aspectos constitucionais, parecer, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMoralidade administrativa, parecer, Brasil.pt_BR,en
dc.titleOrientação da União para não-pagamento de imposto de renda antes de processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização - responsabilidade da União - Princípio da moralidade pública - Princípio da eficácia dos tratados internacionais - Princípio da convivência de leis especiais e gerais - Parecerpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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