A invalidade dos atos administrativos, especialmente diante da lei nº 9784/99 e do novo código civil

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dc.contributor.authorSantolim, Cesar
dc.date.accessioned2012-06-27T20:33:14Z
dc.date.available2012-06-27T20:33:14Z
dc.date.issued2003-10
dc.identifier.citationRevista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 92, p. 163-169, out./dez. 2003.pt_BR,en
dc.identifier.issn1679-1363
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11636
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherAjurispt_BR,en
dc.subjectAto administrativo, anulação, regulação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAto administrativo, revogação, regulação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProcesso administrativo, regulação, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA invalidade dos atos administrativos, especialmente diante da lei nº 9784/99 e do novo código civilpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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