A Lei do serviço de acesso condicionado: telecomunicações, conteúdo midiático e restrições subjetivas de capital
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Data
2013-01
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Palavras-chave
Direito da concorrência, Brasil., Serviço de comunicação, Brasil., Telecomunicação, regulação, Brasil., Televisão a cabo, regulação, Brasil., Radiodifusão, regulação, Brasil., Prestação de serviços, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011].
Citação
Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 203-226, jan./mar. 2013.