A Lei do serviço de acesso condicionado: telecomunicações, conteúdo midiático e restrições subjetivas de capital

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dc.contributor.authorFerraz Junior, Tercio Sampaio
dc.contributor.authorBrito, Thiago Francisco da Silva
dc.date.accessioned2014-04-01T16:26:23Z
dc.date.available2014-04-01T16:26:23Z
dc.date.issued2013-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 203-226, jan./mar. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-7102
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17265
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito da concorrência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServiço de comunicação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTelecomunicação, regulação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTelevisão a cabo, regulação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRadiodifusão, regulação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrestação de serviços, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011].pt_BR.UTF-8
dc.titleA Lei do serviço de acesso condicionado: telecomunicações, conteúdo midiático e restrições subjetivas de capitalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Público da Economia - RDPE